Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- PF
- Ano:
- 2025
- Cargo:
- Agente de Polícia Federal
- Nível:
- superior
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-PF25-APF-Q017
Julgue os itens a seguir, a respeito de direitos e garantias fundamentais e forma e sistema de governo.
O sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas pode ser afastado por determinação judicial, quando isso for necessário à apuração de infrações penais ou administrativas, conforme dispuser a lei.
O sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas pode ser afastado por determinação judicial, quando isso for necessário à apuração de infrações penais ou administrativas, conforme dispuser a lei.
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Gabarito: ERRADO.