Questão de Direito Penal MilitarImputabilidade e Culpabilidade

Banca:: CFP
Órgão:: PMAL
Ano:: 2026
Nível:: Fácil
Modalidade:: Certo ou Errado

Acerca da imputabilidade penal militar, julgue o item: A revogação dos arts. 51 e 52 do CPM pela Lei 14.688/2023 adequou o Código Penal Militar à norma constitucional do art. 228, que prevê a inimputabilidade absoluta dos menores de 18 anos.

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Gabarito: CERTO.

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A Lei 14.688/2023 aproximou o CPM do CP comum no tocante à semi-imputabilidade, ao estabelecer o mesmo quantum de redução de 1/3 a 2/3.

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