Questão de Direito Penal MilitarCrime Militar: Conceito e Classificação

O crime de receptação de material bélico praticado por civil fora de lugar militar não configura crime militar.

CFP · PMAL · 2026

O crime impropriamente militar admite a participação de coautores civis, desde que presentes os requisitos do art. 9º do CPM.

CFP · PMAL · 2026

Militar da ativa que, durante simulação de combate urbano, dispara munição real por engano e fere colega comete crime militar culposo pelo art. 9º,…

CFP · 2026

A Lei 13.491/2017 ampliou o conceito de crime militar ao incluir no art. 9º, II, do CPM, os crimes previstos na legislação penal comum, desde que…

CFP · 2026

A constitucionalidade da Lei 13.491/2017 é questionada nas ADIs 5.804 e 5.901, perante o Supremo Tribunal Federal.