Gabarito: CERTO.
A constitucionalidade da Lei 13.491/2017 é questionada nas ADIs 5.804 e 5.901, perante o Supremo Tribunal Federal.
CFP · PMAL · 2026
A competência ratione materiae da Justiça Militar nos crimes por extensão é fixada no momento da prática do fato delituoso.
CFP · PMAL · 2026
A principal diferença entre crimes propriamente e impropriamente militares reside no fato de que os primeiros só existem no CPM, enquanto os segundos…
CFP · PMAL · 2026
Os crimes militares próprios correspondem aos crimes praticados por militares e previstos no Código Penal Militar.
CESPE / CEBRASPE · STM · 2011
O aumento de pena previsto no art. 20 do CPM para crimes praticados em tempo de guerra é de um terço, e não de metade.
CFP · PMAL · 2026
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