Questão de Direito AdministrativoIntervenção do Estado na Propriedade
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TC-DF
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3113262
No que se refere à intervenção do Estado na propriedade privada e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente, com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência dos tribunais superiores.
No âmbito de ação de desapropriação indireta, o proprietário
atual do imóvel, ainda que o tenha adquirido quando já
existentes as limitações administrativas impostas pelo poder
público, tem direito à indenização em razão dessas restrições
de uso e gozo da propriedade.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.