A respeito da Declaração de Bens, de que trata a Lei nº 8.429/92, é CORRETO afirmar que:

Question

Accepted Answer

A Declaração de Bens deve ser atualizada e apresentada no momento da posse e na extinção do mandato, emprego ou função pública.

Answer

Deve ser apresentada anualmente por todos os agentes públicos, independentemente de ocuparem cargos efetivos ou comissionados.

Answer

A não apresentação da Declaração de Bens sujeitará o agente público a sanções administrativas e penais, incluindo a perda dos direitos políticos.

Answer

Os agentes públicos estão dispensados de apresentar a Declaração de Bens se os valores dos bens não ultrapassarem determinado limite financeiro.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)