O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei Federal nº 8.666/93 confere à…

Question

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei Federal nº 8.666/93 confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de

Accepted Answer

aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

Answer

rescindi-los, unilateralmente, em caso de atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela própria Administração.

Answer

modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse do Contratado.

Answer

ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato de quaisquer serviços que tenham sido contratados.

Answer

fiscalizar-lhes a execução, o que não implica acesso à obra que estiver sendo executada.

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