Questão de Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Banca:
- FCC
- Órgão:
- TRE-PB
- Ano:
- 2015
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q583922
O Presidente da República pretende ver regulamentadas as seguintes matérias:
I. Extinção de cargos públicos do quadro da Administração federal, atualmente vagos.
II. Reorganização da carreira e estabelecimento de garantias aos membros do Ministério Público Federal.
III. Reorganização da Administração federal, por meio da criação de dois Ministérios e dos cargos necessários a seus funcionamentos.
À luz da Constituição da República, o Presidente da República possui competência para dispor sobre a matéria constante de:I. Extinção de cargos públicos do quadro da Administração federal, atualmente vagos.
II. Reorganização da carreira e estabelecimento de garantias aos membros do Ministério Público Federal.
III. Reorganização da Administração federal, por meio da criação de dois Ministérios e dos cargos necessários a seus funcionamentos.