Considere o disposto no artigo 29 da Constituição Federal, no sentido de que “O Município reger-se-á por lei…

Question

Considere o disposto no artigo 29 da Constituição Federal, no sentido de que “O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os ´princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos [..]”.

Assinale a alternativa correta sobre o preceito que se subsume totalmente à normativa mencionada.

Accepted Answer

O total de despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

Answer

O julgamento de processo criminal instaurado contra o Prefeito do Município será processado perante o Juízo de Primeiro Grau da Comarca respectiva.

Answer

A iniciativa popular de projetos de lei de interesse de regiões administrativas de Municípios pode ser iniciada em um dos Municípios que a compõem, mediante manifestação de, no mínimo, dois por cento do eleitorado de cada Município.

Answer

Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por Decreto executivo no início da Legislatura.

Answer

Nos Municípios com mais de cem mil eleitores, a eleição para Prefeito e Vice-Prefeito será realizada no 1° domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder.

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