No que se refere à organização político-administrativa dos entes da Federação, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

Não cabe ao estado-membro disciplinar, ainda que no âmbito da constituição estadual, a ordem de vocação das autoridades municipais, quando configuradas situações de vacância ou impedimento na chefia do Poder Executivo municipal.

Answer

De acordo com a CF, lei estadual pode criar a justiça militar estadual, mediante iniciativa parlamentar.

Answer

Os estados-membros podem criar regiões de desenvolvimento, desde que mediante lei complementar.

Answer

Nas infrações penais comuns e nas ações populares, os prefeitos municipais serão julgados pelo respectivo tribunal de justiça.

Answer

O DF não dispõe da capacidade de auto-organização, já que não possui competência para legislar sobre organização judiciária, organização do MP e da Defensoria Pública do DF e dos Territórios.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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