Considerando as disposições da Lei Maria da Penha — Lei n.º 11.340/2006 —, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

A lei permite à autoridade competente a suspensão de visitas do agressor a seus dependentes menores de idade.

Answer

A lei não enquadra como violência sexual a conduta de marido que mantém com sua esposa relações sexuais sem o consentimento dela, haja vista o vínculo matrimonial.

Answer

Para o poder público, a referida lei inclui unicamente o dever de estabelecer medidas que não ultrapassem a perspectiva penal.

Answer

Cabe ao delegado de polícia que instaurar inquérito para apuração de violência doméstica contra mulher determinar a inclusão da vítima nos cadastros de programas assistenciais do governo.

Answer

Os processos cíveis decorrentes da aplicação da referida lei serão ajuizados necessariamente no domicílio da ofendida.

Questão de Lei nº 11.340 de 2006 - Lei Maria da PenhaMedidas protetivas e suspensão de visitas

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