Considerando que um cidadão, vítima de prisão abusiva, tenha apresentado sua representação, na Corregedoria…

Question

Considerando que um cidadão, vítima de prisão abusiva, tenha apresentado sua representação, na Corregedoria da Polícia Civil, contra o delegado que a realizou, assinale a opção correta quanto ao direito de representação e ao processo de responsabilidade administrativa, civil e penal no caso de crime de abuso de autoridade.

Accepted Answer

A ação penal é pública incondicionada.

Answer

Eventual falha na representação obsta a instauração da ação penal.

Answer

A representação é condição de procedibilidade para a ação penal.

Answer

A referida representação deveria ter sido necessariamente dirigida ao Ministério Público (MP).

Answer

Se a representação apresentar qualquer falha, a autoridade que a recebeu não poderá providenciar, por outros meios, a apuração do fato.

Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

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