Apos receber a notitia criminis de um estelionato praticado mediante fraude eletronica, a autoridade policial…

Question

Apos receber a notitia criminis de um estelionato praticado mediante fraude eletronica, a autoridade policial instaura inquerito. Discute-se a natureza e a finalidade do processo penal em relacao a pretensao punitiva. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

O processo penal e condicao de legitimidade para o exercicio do jus puniendi estatal, que nao pode ser exercido senao por meio do devido processo legal.

Answer

A pretensao punitiva nasce com o transito em julgado da sentenca condenatoria, inexistindo jus puniendi antes desse momento.

Answer

A pretensao punitiva pode ser satisfeita diretamente pela autoridade policial ao final do inquerito, dispensando-se o processo quando a autoria e certa.

Answer

O jus puniendi e direito subjetivo do ofendido, que dele dispoe livremente, inclusive na acao penal publica incondicionada.

Answer

A pretensao punitiva e satisfeita de forma extraprocessual sempre que o autor do fato reparar espontaneamente o dano causado a vitima.

Questão de Direito Processual PenalDireito Processual Penal (aspectos gerais)

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