Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios
- Banca:
- FUMARC
- Ano:
- 2012
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1739642
Considere as seguintes assertivas: I. O crime de concussão, por exigir resultado material, é compatível com a forma tentada, consumando-se com a percepção da vantagem exigida. II. O empregado celetista de organização não governamental conveniada com o Estado de Minas Gerais para execução de atividade típica da administração pública pode ser considerado funcionário público para efeitos penais. III. o delito de prevaricação é um crime omissivo próprio. IV. o delito de emprego irregular de verbas públicas é uma norma penal em branco. Assinale a alternativa correta:
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Gabarito: Alternativa D.