Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária
- Banca:
- FUNDATEC
- Órgão:
- Prefeitura de Venâncio Aires - RS
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3762277
Sobre a Seção II do ECA, Da Família Natural, analise as assertivas abaixo e assinale
a alternativa correta.
I. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus
descendentes. II. Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou
separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro
documento público, qualquer que seja a origem da filiação. III. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível,
podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o
segredo de Justiça.
a alternativa correta.
I. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus
descendentes. II. Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou
separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro
documento público, qualquer que seja a origem da filiação. III. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível,
podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o
segredo de Justiça.