Questão de Direito TributárioLegitimidade do Contribuinte de Fato para Restituição
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- ANATEL_24
- Ano:
- 2024
- Cargo:
- Especialista em Regulação de Serviços
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-ANATEL-24-961-ANATEL-003-01-Q084
Com relação à constituição e à cobrança do crédito tributário, julgue os itens a seguir, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), na Lei n.º 9.430/1996 e no Decreto n.º 70.235/1972.
O contribuinte de fato terá legitimidade para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente se comprovar ter assumido o encargo financeiro decorrente da tributação.
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Gabarito: ERRADO.