Em relação aos requisitos da progressão de regime, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

Apesar de ausente previsão legal, a jurisprudência admite o reinício da contagem do requisito temporal da progressão de regime no caso de cometimento de falta grave.

Answer

De acordo com o Estatuto Penitenciário do Paraná, o cometimento de falta média zera a contagem do requisito temporal para a progressão de regime.

Answer

Segundo o entendimento pacífico de doutrina e jurisprudência, a pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento (art. 75, CP) é a mesma levada em conta para aferição do requisito objetivo/temporal da progressão de regime.

Answer

É vedada a progressão de regime para condenados por crime hediondo.

Answer

É exigido parecer da Comissão Técnica de Classificação para aferição do requisito subjetivo/disciplinar.

Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

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