Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

A Lei 13.491/2017, ao alterar o art. 9º, inciso II, do CPM, ampliou o conceito de crime militar para incluir crimes previstos na legislação penal…

CFP · PMAL · 2026

O estrangeiro que comete crime militar em território brasileiro pode ser julgado pela Justiça Militar da União, nos termos do CPM.

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Julgue o seguinte: A extra-atividade da lei penal militar abrange dois fenômenos: a retroatividade da lei mais benéfica e a ultratividade da lei…

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O militar da reserva que, em manifestação pública, depreda viatura do Exército estacionada na rua pratica crime militar contra patrimônio sob…

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AO DISPOR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 5º, LXI: Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade…