Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

AO DISPOR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 5º, LXI: Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade…

MPM · MPM · 2021

De acordo com o Código Penal Militar (DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969), assinale a alternativa CORRETA. Não há crime quando o agente…

UPENET/IAUPE · PM-PE · 2023

O PM que pratica crime de falsidade ideológica em boletim de ocorrência que está sob responsabilidade da administração militar comete crime militar…

CFP · PMAL · 2026

O marinheiro que, em missão de paz da ONU no exterior, mata dolosamente um civil local será julgado pela Justiça Militar da União, conforme §2º, III,…

CFP · PMAL · 2026

Acerca da sucessão de leis penais no DPM, julgue: Se lei nova descriminaliza a conduta mas cria infração administrativa para o mesmo fato, os efeitos…