Em relação ao regime jurídico dos servidores
públicos civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais, assinale a alternativa
correta.

Question

Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O prazo de prescrição da ação disciplinar
começa a correr da data em que o fato se tornou
conhecido pela autoridade competente para a
instauração do procedimento administrativo
cabível, e não da ciência da infração por
qualquer servidor público.

Answer

A ação disciplinar prescreverá em cinco anos quanto às infrações puníveis com demissão, suspensão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

Answer

A penalidade de cassação de aposentadoria ou
disponibilidade é incompatível com o caráter
contributivo e solidário do regime próprio de
previdência dos servidores públicos, motivo pelo
qual é inconstitucional sua aplicação aos
servidores públicos.

Answer

A autoridade administrativa deverá aplicar a pena de demissão ao servidor público pela prática de ato de improbidade administrativa, desde que haja prévia condenação judicial nesse sentido.

Answer

No caso da pensão por morte, a habilitação posterior que importe em inclusão de dependente produzirá efeito retroativo à data do óbito do servidor.

Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90

Mais questões de Direito Administrativo

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento