Sobre a aplicação e a dosimetria da pena, assinale a alternativa INCORRETA.

Question

Accepted Answer

De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a fração de aumento a ser aplicada a título de continuidade delitiva deve ser proporcional à gravidade dos crimes.

Answer

O Código Penal Brasileiro adotou o modelo trifásico de Nélson Hungria na aplicação da pena privativa de liberdade, ou seja, a pena-base será fixada conforme a análise das circunstâncias judiciais; em seguida, serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; e, por último, as causas de diminuição e de aumento.

Answer

É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

Answer

A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

Answer

Havendo diversas condenações anteriores com trânsito em julgado, uma delas pode ser considerada como maus antecedentes e a outra como reincidência.

Questão de Direito PenalPenas, Medidas de Segurança e Efeitos

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