A Lei nº 8.069/1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece a doutrina da…

Question

A Lei nº 8.069/1990, que institui o Estatuto da Criança e
do Adolescente (ECA), estabelece a doutrina da
proteção integral, reconhecendo crianças e adolescentes
como sujeitos de direitos em condição peculiar de
desenvolvimento. Esta legislação modificou
profundamente a forma como o Estado e a sociedade
devem tratar as questões da infância, superando a
antiga lógica do 'Código de Menores'. O ECA prevê um
sistema de garantia de direitos que envolve diversos
atores, incluindo o Conselho Tutelar, a autoridade
judiciária e os serviços de assistência social, onde o
facilitador de oficinas atua diretamente. Recentemente, a
Lei nº 13.010/2014 (conhecida como 'Lei Menino
Bernardo') alterou o ECA para estabelecer o direito da
criança e do adolescente de serem educados e cuidados
sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou
degradante. Assim, analise as afirmativas a seguir.

I.O Art. 18-A do ECA, introduzido pela Lei nº
13.010/2014, define castigo físico como a ação punitiva
aplicada com uso da força física que resulte em
sofrimento físico ou lesão, e tratamento cruel ou
degradante como a conduta que humilhe, ameace
gravemente ou ridicularize a criança ou o adolescente.

II.Caso um facilitador de oficinas, agente público
executor de medidas, utilize tratamento cruel como forma
de disciplina, o Art. 18-B prevê que o Conselho Tutelar
deverá aplicar, prioritariamente, a medida de
afastamento imediato do agente de suas funções, sem
prejuízo da responsabilidade penal.

III.O Art. 18-B do ECA estipula que os agentes públicos,
pais ou responsáveis que utilizarem castigo físico ou
tratamento cruel estão sujeitos a medidas como
encaminhamento a programa de proteção à família,
tratamento psicológico, cursos de orientação e
advertência, aplicadas pelo Conselho Tutelar.

Está correto o que se afirma em:

Accepted Answer

I e III apenas.

Answer

III apenas.

Answer

I, II e III.

Answer

I e II apenas.

Answer

II apenas.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Conselho Tutelar

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