Acerca das disposições legais sobre o crime de abuso de autoridade, assinale a alternativa INCORRETA.

Question

Accepted Answer

As penas restritivas de direito previstas na lei de abuso de autoridade não podem ser aplicadas cumuladamente.

Answer

É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.

Answer

Para que a condenação por crime de abuso de autoridade acarrete a perda do cargo público, faz-se necessária a ocorrência de reincidência especificamente no crime de abuso de autoridade.

Answer

Caracteriza o crime de violência institucional a vítima de infração penal a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade, a situação violenta.

Answer

Admite-se ação penal privada para os crimes de abuso de autoridade se a ação penal pública não for oferecida no prazo legal.

Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

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