A Lei Nº 13.869, de 05 de setembro de 2019, dispõe sobre crimes de abuso de autoridade. Assinale a…

Question

A Lei Nº 13.869, de 05 de setembro de 2019, dispõe sobre crimes de abuso de autoridade. Assinale a alternativa INCORRETA em relação a essa Lei.

Accepted Answer

A sentença penal condenatória em relação ao crime de abuso de autoridade tem por efeito tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, independentemente de requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos.

Answer

Nos crimes previstos na Lei 13.869/2019 (lei do abuso de autoridade), procede-se mediante ação penal pública incondicionada.

Answer

A perda do cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos, é um dos efeitos da condenação por crime de abuso de autoridade. Tal efeito, contudo, é condicionado à reincidência em crime de abuso de autoridade e não é automático, posto que deve ser declarado motivadamente na sentença.

Answer

As penas previstas na lei do abuso de autoridade serão aplicadas, independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.

Answer

A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

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