Determinado Estado da Federação editou lei autorizando, em casos extremos de epidemia, a quebra do sigilo…

Question

Determinado Estado da Federação editou lei autorizando, em casos extremos de epidemia, a quebra do sigilo telefônico e a divulgação dos dados pessoais de pacientes infectados, sem ordem judicial específica, para fins de rastreamento epidemiológico. Sobre a constitucionalidade da medida e o direito à privacidade e ao sigilo de dados, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

A medida é inconstitucional, pois o art. 5º, XII, da CF/88 exige ordem judicial para a interceptação das comunicações telefônicas, nas hipóteses e forma que a lei estabelecer, sendo a divulgação de dados pessoais protegida pelo direito à privacidade.

Answer

A medida é constitucional, pois a saúde pública prevalece, em qualquer hipótese, sobre o direito à privacidade individual.

Answer

A constitucionalidade depende exclusivamente da autorização do Conselho Nacional de Justiça em cada caso individual.

Answer

A medida é constitucional se prevista em lei estadual específica, dispensando-se a competência da União para legislar sobre o tema.

Answer

A quebra do sigilo telefônico pode ser autorizada por autoridade administrativa, sem participação do Poder Judiciário, em casos de epidemia.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

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