Questão de Direito AdministrativoRegime Jurídico e Princípios
- Banca:
- IGEDUC
- Ano:
- 2026
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3950323
No âmbito da Administração Pública, a compreensão do regime jurídico administrativo e de seus princípios é essencial para a adequada atuação estatal. Analise as assertivas a seguir:
I. A Administração Pública submete-se a um regime jurídico próprio, caracterizado por prerrogativas e sujeições, distinto daquele aplicável às relações privadas.
II. A supremacia do interesse público autoriza a Administração Pública a afastar a aplicação da lei quando houver justificativa de conveniência administrativa.
III. A indisponibilidade do interesse público impede que o gestor público renuncie a direitos da Administração sem autorização legal.
IV. Os princípios constitucionais da Administração Pública vinculam tanto a atuação interna quanto as relações externas do Poder Público.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. A Administração Pública submete-se a um regime jurídico próprio, caracterizado por prerrogativas e sujeições, distinto daquele aplicável às relações privadas.
II. A supremacia do interesse público autoriza a Administração Pública a afastar a aplicação da lei quando houver justificativa de conveniência administrativa.
III. A indisponibilidade do interesse público impede que o gestor público renuncie a direitos da Administração sem autorização legal.
IV. Os princípios constitucionais da Administração Pública vinculam tanto a atuação interna quanto as relações externas do Poder Público.
Assinale a alternativa CORRETA: