Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente > Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar atua no aconselhamento, em em casos de situações de denuncias, é permitido que alguns conselheiro façam buscas ou apreensão de menores, autorize viagens ou determine a quem pertence a guarda temporária.

O Conselho Tutelar atua apenas no aconselhamento, nessas situações. Mais do que isso, não é permitido que algum conselheiro faça buscas ou apreensão de menores, autorize viagens ou determine a quem pertence a guarda legal. O órgão apenas zela, não julga.

Aplicar as medidas que zelem pela proteção e direitos dos menores e tem competência para aplicar algumas medidas judiciais e fazer julgamento de casos, sendo um órgão correcional. Atua junto com com à Polícia Militar.

Deve aplicar as medidas que zelem pela proteção e direitos dos menores. Ainda assim, vale ressaltar que o Conselho não é competente para aplicar alguma medida judicial ou fazer julgamento de casos. Isso acontece porque o órgão não é correcional. Assim, quando uma criança ou adolescente pratica algum delito, deve ser enviado diretamente à Polícia Militar.