Determinado Prefeito Municipal, pretendendo desapropriar um prédio onde funciona o serviço público de uma…

Question

Determinado Prefeito Municipal, pretendendo desapropriar um prédio onde funciona o serviço público de uma autarquia federal, edita o competente decreto expropriatório para essa finalidade, com o escopo de instalar um posto de saúde no local. Considerando o que estabelece a legislação pátria sobre a matéria, bem como a posição da doutrina e da jurisprudência prevalentes nesse tema, é correto afirmar que essa desapropriação

Accepted Answer

não é permitida pelo direito pátrio, posto que o Município não pode, em regra, desapropriar bens de autarquia federal.

Answer

é válida e legal, desde que devidamente caracterizada a necessidade ou utilidade pública, mediante a justa e prévia indenização em dinheiro.

Answer

é inconstitucional, uma vez que os bens públicos têm proteção da Constituição Federal e não podem ser desapropriados.

Answer

pode ser feita, válida e legalmente, uma vez que o interesse público da população local do Município deve prevalecer no caso.

Answer

não pode ser realizada, posto que os bens das autarquias não podem ser objeto de desapropriação de qualquer espécie.

Questão de Direito AdministrativoIntervenção do Estado na Propriedade

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