Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Adoção

De acordo com o Art. 52 do Estatuto da Criança e do
Adolescente, a adoção internacional observará o
procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta lei, com
as seguintes adaptações. Analise as afirmações a
seguir:

I.A pessoa ou casal estrangeiro, interessado em adotar
criança ou adolescente brasileiro, deverá formular pedido
de habilitação à adoção perante a autoridade central em
matéria de adoção internacional no país de acolhida,
assim entendido aquele onde está situada sua residência
habitual.

II.A autoridade central estadual, ouvido o Ministério
Público, somente deixará de reconhecer os efeitos
daquela decisão se restar demonstrado que a adoção é
manifestamente contrária à ordem pública ou não atende
ao interesse superior da criança ou do adolescente.

III.Se a autoridade central do país de acolhida considerar
que os solicitantes estão habilitados e aptos para adotar,
emitirá um relatório que contenha informações sobre a
identidade, a capacidade jurídica e a adequação dos
solicitantes para adotar, sua situação pessoal, familiar e
médica, seu meio social, os motivos que os animam e
sua aptidão para assumir uma adoção internacional.

IV.A autoridade central do país de acolhida enviará o
relatório à autoridade central estadual, com cópia para a
autoridade central federal brasileira.

É CORRETO o que se afirma em: