Considerando a situação hipotética na qual determinado Município pretenda dispensar do pagamento do IPTU…

Question

Considerando a situação hipotética na qual determinado Município pretenda dispensar do pagamento do IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana) os aposentados que só possuam um imóvel,

Accepted Answer

deverá fazê-lo mediante lei isentante, excluindo o crédito tributário.

Answer

não poderá fazê-lo, por afronta ao princípio da isonomia tributária, visto que a liberalidade alcançará somente determinada categoria de pessoas.

Answer

não poderá fazê-lo, por se tratar de situação na qual a Constituição Federal impede o exercício do poder de tributar.

Answer

estará caracterizada uma situação de imunidade em razão de expressa previsão constitucional nesse sentido.

Questão de Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário

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