Questão de Direito AdministrativoRegime Jurídico e Princípios
- Banca:
- UECE-CEV
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3766577
A Súmula 473 do STF diz que a administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade. O referido texto consagra a aplicação do princípio do direito administrativo denominado
Ver gabarito oficial
Gabarito: Alternativa D.