Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) foi instituído pela Lei nº 12.594/2012. Sobre a referida legislação, é CORRETO afirmar que:

prevê os Programas de Meio Aberto, como as medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade e de semiliberdade.

adota as medidas socioeducativas previstas nos Código de Menores de 1929.

regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.

garante os Programas de Privação da Liberdade, como as medidas socioeducativas de liberdade assistida e de internação.

cancela o Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento do Atendimento Socioeducativo.

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Com referência à execução de medidas socioeducativas impostas a crianças e adolescentes, assinale a opção correta.

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