Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Banca:
- IDCAP
- Órgão:
- Prefeitura de Aracruz - ES
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3733149
Conforme a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente), as medidas
socioeducativas são previstas no art. 112 e têm objetivos
específicos. Dadas as proposições a seguir:
I.Fomentar a responsabilização do adolescente perante
as consequências do ato infracional, preferencialmente
incentivando reparação. II.Desaprovar a conduta infracional, observando os limites legais de privação de liberdade ou restrição de
direitos. III.Promover a integração social do adolescente e
garantir seus direitos individuais e sociais, destacando a
relevância de advertências e orientações.
Marque a alternativa que mais se alinha aos preceitos
legais estabelecidos:
(Estatuto da Criança e do Adolescente), as medidas
socioeducativas são previstas no art. 112 e têm objetivos
específicos. Dadas as proposições a seguir:
I.Fomentar a responsabilização do adolescente perante
as consequências do ato infracional, preferencialmente
incentivando reparação. II.Desaprovar a conduta infracional, observando os limites legais de privação de liberdade ou restrição de
direitos. III.Promover a integração social do adolescente e
garantir seus direitos individuais e sociais, destacando a
relevância de advertências e orientações.
Marque a alternativa que mais se alinha aos preceitos
legais estabelecidos: