Questão de Direito Penal MilitarExtinção da Punibilidade

No CPM, o prazo prescricional para crime com pena máxima superior a 12 anos de reclusão é de 20 anos.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: CERTO.

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No CPM, a reducao do prazo prescricional pela metade para o menor de 21 anos aplica-se somente a prescricao da pretensao punitiva.

CFP · PMAL · 2026

A questao prejudicial que suspende a prescricao no CPM pode ser de natureza civil ou penal.

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A decadencia nao e causa de extincao da punibilidade prevista expressamente no art. 123 do CPM.

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No CPM, interrompida a prescricao, todo o prazo anteriormente decorrido e computado para fins do novo calculo prescricional.

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A reabilitação no CPM pode ser requerida após 5 anos da extinção da pena principal ou de qualquer outra medida de segurança.

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