Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer
- Banca:
- IF-PE
- Órgão:
- IF-PE
- Ano:
- 2014
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q761103
O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 53, preceitua que a criança e o adolescente
têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, ao preparo para o
exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
I. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola daqueles que a ela não
tiveram acesso em idade própria;
II. direito de ser respeitado por seus educadores;
III. direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares
superiores;
IV. direito de organização e participação em entidades estudantis;
V. acesso à escola pública até a conclusão do Ensino Fundamental.
Estão CORRETAS: