Gabarito: CERTO.
O presidente da República dispõe de competência para editar decretos e regulamentos visando à adequada execução das leis, podendo o Congresso…
CESPE / CEBRASPE · 2012
Dentre as atribuições privativas do Presidente da República, poderá ser delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao…
FCC · TRT - 9ª REGIÃO (PR) · 2013
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, compete privativamente ao Presidente da República
FCC · AFAP · 2019
Assinale a opção correta acerca do Poder Executivo, considerando o disposto na CF e a doutrina.
CESPE / CEBRASPE · 2016
A respeito dos poderes da República e da administração pública, assinale a opção correta em conformidade com a CF e com a doutrina.
CESPE / CEBRASPE · 2013
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