Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

Banca:: FCC
Ano:: 2018
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q954292

A Lei de Contravenções Penais

Aprevê pena de prisão simples para a mendicância, em nítida violação ao direito penal do autor.Bpreserva os princípios da intervenção mínima e ultima ratio ao prever condutas cuja gravidade não pode ser suprida por outros campos do direito.Cviola o princípio da culpabilidade ao prever que a contravenção pode ser caracterizada sem dolo ou culpa do agente.Dinfringe a proporcionalidade ao prever punição da tentativa da mesma forma que a consumação.Eexige que a importunação ofensiva ao pudor seja praticada em local público ou acessível ao público.

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