Sobre a relacao do processo penal com a Constituicao Federal e o principio do devido processo legal, assinale…

Question

Sobre a relacao do processo penal com a Constituicao Federal e o principio do devido processo legal, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

O devido processo legal, previsto no art. 5o, LIV, da CF, condiciona a privacao da liberdade ou de bens a observancia de um processo regular, irradiando-se sobre todo o processo penal e funcionando como garantia do acusado.

Answer

O devido processo legal e principio meramente programatico, sem eficacia concreta sobre o processo penal, que se rege apenas pelo CPP.

Answer

A presuncao de inocencia autoriza, por si so, a execucao antecipada da pena antes do transito em julgado da condenacao.

Answer

O contraditorio e a ampla defesa sao garantias aplicaveis apenas aos processos civis, nao alcancando a persecucao penal.

Answer

O devido processo legal dispensa a defesa tecnica quando o acusado e pessoalmente intimado dos atos do processo.

Questão de Direito Processual PenalDireito Processual Penal (aspectos gerais)

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