Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

É exigível a realização de licitação para a contratação de
profissional do setor musical consagrado pela opinião
pública e pela crítica especializada.

O extrato contratual e o ato administrativo que autoriza a
inexigibilidade de licitação devem ser publicados na
imprensa oficial.

As hipóteses de inexigibilidade previstas na Lei
n.º 8.666/1993 são taxativas.

De acordo com o TCU, nas contratações em que o objeto só
possa ser fornecido por produtor exclusivo, é dever do agente
público responsável pela contratação a adoção das
providências necessárias para confirmar a veracidade da
documentação comprobatória da condição de exclusividade.

Suponha que a administração pública pretenda realizar a
contratação de serviço de consultoria técnica de publicidade
e divulgação, de natureza singular, com empresa de notória
especialização. Nessa situação, em razão da inviabilidade de
competição, a licitação é inexigível.