Um determinado município da Federação resolve propor a criação por lei municipal do chamado “pedágio urbano”…

Question

Um determinado município da Federação resolve propor a criação por lei municipal do chamado “pedágio urbano” para veículos que adentrem o seu território, cobrado pela utilização de vias públicas conservadas pelo Poder Público.

Nesse contexto, é correto afirmar, com base na Constituição Federal, que

Accepted Answer

a proposta é constitucional, pois embora exista proibição de criação de tributo que estabeleça limitações ao tráfego, há expressa exceção à cobrança de pedágio.

Answer

a proposta é inconstitucional, por violar a proibição de criação de tributo que estabeleça limitações ao tráfego de pessoas ou bens.

Answer

a proposta é inconstitucional, pois a competência para a criação de tal imposto não é dos municípios, mas sim da União.

Answer

a proposta é inconstitucional, pois a competência para a criação de tal imposto não é dos municípios, mas sim compartilhada entre estados e União.

Answer

a proposta é constitucional, pois a constituição expressamente autoriza a utilização de tributos para restringir, quando justificado, o tráfego de pessoas e bens.

Questão de Direito TributárioCompetência Tributária

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