Sobre o regime de licenças destinado aos membros do Ministério Público do Estado do Paraná e de acordo com a…

Question

Sobre o regime de licenças destinado aos
membros do Ministério Público do Estado do
Paraná e de acordo com a Lei Complementar
Estadual nº 85/1999 (Lei Orgânica e Estatuto do
Ministério Público do Estado do Paraná), assinale
a alternativa correta.

Accepted Answer

As licenças serão sempre com subsídio integral, contado como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, o respectivo período.

Answer

O membro do Ministério Público licenciado não poderá exercer qualquer de suas funções, ou outra de natureza pública, mas poderá exercer função de natureza particular.

Answer

O membro do Ministério Público licenciado está dispensado de oficiar nos autos que tiver recebido, com vista, antes da licença.

Answer

O membro do Ministério Público em licença para o desempenho de mandato classista poderá concorrer à promoção por merecimento.

Answer

A licença para o desempenho de mandato de presidente de entidade representativa de classe terá duração igual à do mandato, não podendo ser prorrogada.

Questão de Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado do Paraná, Lei Complementar nº 85, de 27 de dezembro de 1999 (Lei Orgânica e…

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