Em relação à Lei Orgânica do Ministério Público
do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei
Complementar Estadual n° 72/1994), assinale a
alternativa INCORRETA.

Question

Em relação à Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Complementar Estadual n° 72/1994), assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a diretamente à Assembleia Legislativa.

Answer

As Promotorias de Justiça serão instaladas em
prédios sob administração do Ministério Público,
dentro do conjunto arquitetônico dos fóruns ou,
na impossibilidade, em áreas contíguas ou
próximas.

Answer

Observadas as formalidades legais, compete ao Governador do Estado nomear o Procurador-Geral de Justiça.

Answer

As Promotorias de Justiça poderão ser judiciais, extrajudiciais, especializadas, gerais ou cumulativas.

Answer

Cabe aos Procuradores de Justiça exercer as atribuições junto ao Tribunal de Justiça, desde que não cometidas ao Procurador-Geral de Justiça, inclusive por delegação deste.

Questão de Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, Lei Complementar nº 72, de 18 de Janeiro de 1994 (Lei Orgânica…

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