Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Adoção > Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente > Justiça da Infância e da Juventude
- Banca:
- SELECON
- Órgão:
- Prefeitura de Cuiabá - MT
- Ano:
- 2019
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1220586
Orfeia deseja entregar para adoção filho originário de sua gestação por não possuir condições financeiras para propiciar adequado desenvolvimento à criança. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, o ato de entrega para adoção da criança deverá ocorrer: