Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Crimes e Infrações Administrativas do ECA > Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente

Com relação aos crimes contra a criança e o adolescente previstos
na legislação pertinente, julgue os próximos itens.

I O crime de corrupção de menores previsto no ECA é um delito
material, razão porque, para a sua caracterização, é necessária
a efetiva comprovação de que o menor foi corrompido.

II O processamento e julgamento do crime de publicação
de material pedófilo-pornográfico em sítios da Internet
será da competência da justiça federal, quando for possível
a identificação do atributo da internacionalidade do resultado
obtido ou que se pretendia obter.

III A mera simulação da participação de criança ou adolescente
em cena pornográfica por meio da adulteração de fotografia
é uma conduta atípica, haja vista a ausência de perigo concreto
ao bem jurídico que poderia ser tutelado.

IV O armazenamento de fotografias ou vídeos que contenham
cena de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente
configura conduta atípica se o possuidor desse conteúdo o tiver
recebido de forma involuntária.

Assinale a opção correta.