O Código Tributário Nacional Brasileiro instituiu as hipóteses inerentes ao lançamento do crédito tributário.…

Question

O Código Tributário Nacional Brasileiro instituiu
as hipóteses inerentes ao lançamento do crédito
tributário. Sobre o tema, assinale a alternativa que
apresenta corretamente as hipóteses de
lançamento.

Accepted Answer

O lançamento é efetuado com base na
declaração do sujeito passivo ou de terceiro,
quando um ou outro, na forma da legislação
tributária, presta à autoridade administrativa
informações sobre matéria de fato,
indispensáveis à sua efetivação.

Answer

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, isenta de responsabilidade funcional.

Answer

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei atual, não importando em considerar qualquer posterior modificação, alteração ou revogação.

Answer

A modificação introduzida, de ofício ou em
consequência de decisão administrativa ou
judicial, nos critérios jurídicos adotados pela
autoridade administrativa no exercício do
lançamento somente pode ser efetivada, em
relação a um mesmo sujeito passivo, quanto ao
fato gerador ocorrido anteriormente à sua
introdução.

Answer

Os erros contidos na declaração de lançamento
do crédito tributário e apuráveis pelo seu exame
serão retificados a requerimento do interessado a
qualquer autoridade administrativa a que
competir a revisão daquela.

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