Na hipótese de um Ministro de Estado indeferir requerimento administrativo de um servidor público para que…

Question

Na hipótese de um Ministro de Estado indeferir requerimento administrativo de um servidor público para que este tenha conhecimento de informações existentes a seu respeito nos registros de pessoal mantidos pelo órgão ministerial que aquele dirige, poderá o indivíduo em questão formular sua pretensão, judicialmente, por meio de

Accepted Answer

habeas data , de competência do Superior Tribunal de Justiça.

Answer

habeas data , de competência do Supremo Tribunal Federal.

Answer

habeas corpus , de competência do Supremo Tribunal Federal.

Answer

mandado de segurança, de competência do Supremo Tribunal Federal.

Answer

mandado de segurança, de competência do Superior Tribunal de Justiça.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

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