Uma entidade não governamental que atua na defesa dos direitos necessários ao exercício da cidadania impetrou…

Question

Uma entidade não governamental que atua na defesa dos direitos necessários ao exercício da cidadania impetrou habeas data contra diversos Deputados Federais, perante o Supremo Tribunal Federal, objetivando que se determinasse a cada um dos impetrados a divulgação de lista contendo o nome e o cargo ou função pública exercidos por quaisquer parentes seus até o terceiro grau. A Impetrante sustentou que os Impetrados estariam sendo omissos ao não exigirem uns dos outros a divulgação desses dados. Nesse caso, o habeas data

Accepted Answer

não é o instrumento adequado para a tutela pretendida, uma vez que, tanto os dados a que permite acesso ou retificação, como o manejo do instrumento são personalíssimos, não se prestando à obtenção de informações relativas a terceiros.

Answer

é o instrumento adequado para a tutela pretendida, assim como o STF é o Tribunal competente para conhecer do pedido.

Answer

é o instrumento adequado para a tutela pretendida, embora o STF não tenha competência para conhecer do pedido.

Answer

não é o instrumento adequado para a tutela pretendida, sendo essa hipótese de cabimento de mandado de injunção, para o qual a entidade em questão estaria legitimada, diante da existência de pertinência temática com seu objetivo institucional.

Answer

não é o instrumento adequado para a tutela pretendida, estando, contudo, legitimada a entidade para a propositura de ação popular, em defesa da moralidade administrativa.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

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