Questão de Direito Penal MilitarAção Penal Militar

O MPM pode oferecer denúncia contra militar com base em peça de informação obtida em procedimento administrativo disciplinar (PAD).

CFP · 2026

A ação penal militar pode ser instaurada contra inimputável por doença mental, sendo nesse caso adotado o procedimento de incidente de insanidade…

CFP · 2026

O crime de violação de sigilo funcional militar (art. 326 do CPM) é de ação penal privada exclusiva do ofendido.

CFP · 2026

A requisição prevista no art. 122 do CPM pode ser retratada pela autoridade que a formulou antes do oferecimento da denúncia.

CFP · 2026

O Codigo Penal Militar adota como regra a acao penal publica condicionada a representacao.

CFP · PMAL · 2026