Questão de Direito Penal MilitarAção Penal Militar

A requisição prevista no art. 122 do CPM pode ser retratada pela autoridade que a formulou antes do oferecimento da denúncia.

CFP · 2026

O Codigo Penal Militar adota como regra a acao penal publica condicionada a representacao.

CFP · PMAL · 2026

A remessa dos autos do IPM ao MP é feita pela autoridade militar que presidiu o inquérito, independentemente de solução.

CFP · 2026

A ação penal nos crimes previstos no art. 136 do CPM (hostilidade contra país estrangeiro) depende de requisição do Comando da Força.

CFP · 2026

A requisicao do Comando da Forca, nos crimes dos arts. 136 a 141 do CPM, e condicao de prosseguibilidade, e nao de procedibilidade.

CFP · PMAL · 2026