Questão de Direito Penal MilitarAção Penal Militar

O Codigo Penal Militar adota como regra a acao penal publica condicionada a representacao.

CFP · PMAL · 2026

A remessa dos autos do IPM ao MP é feita pela autoridade militar que presidiu o inquérito, independentemente de solução.

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A ação penal nos crimes previstos no art. 136 do CPM (hostilidade contra país estrangeiro) depende de requisição do Comando da Força.

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A requisicao do Comando da Forca, nos crimes dos arts. 136 a 141 do CPM, e condicao de prosseguibilidade, e nao de procedibilidade.

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No CPM, o MP pode recorrer da decisão que rejeita a denúncia por meio de recurso em sentido estrito.

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